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Entidade Gestora

Os serviços de abastecimento de água, drenagem e tratamento de águas residuais do concelho de João da Pesqueira, são prestados pelo município em modelo de gestão directa.

Atribuições

Segundo a Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro é da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos nos seguintes domínios:

  • Sistemas municipais de abastecimento de água;

Sistema de Abastecimento

  • Sistemas municipais de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas.

Sistema de Águas Residuais

 

Âmbito de Actuação

Compete à Entidade Gestora, designadamente:

  1. Fornecer água destinada ao consumo humano nos termos fixados na legislação em vigor;
  2. Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor;
  3. Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de água bem como mantê-lo em bom estado de funcionamento e conservação;
  4. Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas;
  5. Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de abastecimento de água, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento;
  6. Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento;
  7. Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pressão de serviço excessiva, variação brusca de pressão ou de incrustações nas redes;
  8. Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação;
  9. Fornecer, instalar e manter os contadores, as válvulas a montante e a jusante e os filtros de proteção aos mesmos;
  10. Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
  11. Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da Entidade Gestora;
  12. Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
  13. Dispor de serviços de cobrança, por forma a que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
  14. Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas;
  15. Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores;
  16. Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
  17. Cumprir e fazer cumprir os Regulamentos de serviço.
  18. Proceder à recolha e transporte das lamas das fossas sépticas existentes e devidamente licenciadas em locais não dotados de redes públicas de saneamento de águas residuais urbanas;
  19. Controlar a qualidade dos efluentes tratados, nos termos da legislação em vigor, à exceção das infraestruturas ou serviços concessionados.
  20. Definir para a recolha de águas residuais urbanas os parâmetros de poluição suportáveis pelos sistemas públicos de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento;
  21. Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração da rede pública de saneamento de águas residuais urbanas bem como mantê-la em bom estado de funcionamento e conservação;
  22. Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de saneamento de águas residuais urbanas, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de saneamento de águas residuais urbanas;
  23. Fornecer, instalar e manter os medidores, as válvulas sempre que haja lugar à instalação de um instrumento de medição.