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Legislação

Legislção Florestal

Fiscalização e polícia

  • Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro - Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS).
  • Portaria n.º 798/2006, de 11 de Agosto - Define os termos em que se processa a coordenação da actividade dos serviços dependentes dos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no âmbito da DFCI.

 

Planeamento DFCI

 

Recuperação de áreas ardidas

 

Sapadores Florestais

 

Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

 

Legislação Cinegética

Bases