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Contratação Pública

O Código dos Contratos públicos (CCP), aprovado pelo D.L. nº18/2008 de 29 de janeiro, que vigora desde 30 de julho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de São João da Pesqueira adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação acinGov, e estabeleceu um acordo com a ACIN iCloud Solutions.
Através da consulta no site compraspublicas.com poderá obter informação sobre os concursos públicos a decorrer.
Através do Portal do governo relativo aos Contratos Públicos Online disponível em http://www.base.gov.pt/, são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos publicitados os elementos referentes à formação e execução de todos os contratos públicos efetuados pelo Município, sendo possível o seu acompanhamento e monitorização.

Legislação Relevante e Manuais:

Dec-Lei_n__18-2008__de_29_de_Janeiro

Dec-Lei_n__143A_-_2008

Manual Criação de Proposta

Portaria_n__701-G2008__de_29_de_Julho

Base.gov: http://www.base.gov.pt/Base/pt/Homepage

acinGov: https://www.acingov.pt